Alimentação adequada como direito fundamental

Abstract

O direito humano à alimentação adequada — também chamado pela sigla DHAA — pode parecer essencialmente básico, porém dele depende o direito à vida. Ainda assim, e talvez por esta razão, ele passe despercebido nas discussões acaloradas sobre prioridades de políticas públicas. Em âmbito nacional e internacional, um vasto arcabouço legal garante o direito de todas as pessoas de se alimentar de maneira adequada e digna. No Brasil, junto ao conceito do direito à alimentação, caminha em paralelo o de soberania alimentar e o de segurança alimentar e nutricional