A relativização da liberdade de expressão dos parlamentares enquanto direito humano e fundamental no estado democrático de direito

Abstract

O presente trabalho teve por objetivo o estudo sobre a liberdade de expressão como um direito fundamental e humano no contexto das imunidades parlamentares, bem como seus limites na política brasileira, sobretudo na atualidade. Além da exposição de casos concretos de parlamentares que excederam os referidos limites, colidindo diretamente com outros direitos fundamentais e humanos igualmente relevantes, abordando também aspectos gerais a respeito do instituto das imunidades parlamentares.