A violação ao princípio da dignidade da pessoa humana aplicada à interação compulsória dos usuários de drogas

Abstract

O propósito deste trabalho, respalda-se na análise da situação da internação compulsória no território nacional, através da dissertação sobre alguns princípios e a relação com a aplicação de tal medida. Busca explorar o histórico da lei de drogas e as transformações do tratamento do usuário, além de apresentar a Lei n° 10.216/01 que orginalmente previa a internação compulsória de doentes mentais, entretanto, conforme o tempo, vem sendo utilizada de forma equivocada, representando uma clara violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. Ao considerarmos que os dependentes químicos não se enquadram necessariamente como doentes mentais, a imposição da internação compulsória não apenas é uma abordagem agressiva e ineficaz, mas também se configura como uma forma de exclusão dos indesejados, caracterizando-se como uma prática higienista que viola os direitos humanos.