Subvenções de investimento e créditos presumidos de icms

Abstract

O presente trabalho será direcionado para estudos relacionados às diversas discussões que circundam o tema das Subvenções de Investimento e dos Créditos Presumidos de ICMS concedidos como benefícios fiscais pelos Estados, e sua forma de tributação no cenário tributário atual, principalmente voltados para os reflexos na tese da violação do Pacto Federativo. Como se sabe, nos últimos dois anos, a jurisprudência das cortes superiores (STJ e STF), assim como os diversos Tribunais Federais do Brasil têm se posicionado de maneiras distintas e pouco claras no que diz respeito à essa temática, à forma de tributação dos Créditos Presumidos de ICMS concedidos à título de benefícios fiscais, relacionando-se ainda com as Subvenções de Investimento.